AREsp 3017097 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios alegados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão): o decisum distinguiu entre legalidade da ordem de parada e exigência de justa causa para busca, sendo insuficiente o mero nervosismo do condutor para autorizar revista; além disso, o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional sem usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Veicular/pessoal, Abordagem Policial, Justa Causa, Usurpação De Competência, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Busca Veicular/pessoal Abordagem Policial Justa Causa Usurpação De Competência +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se o mero nervosismo do condutor justifica busca pessoal/veicular
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios alegados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão): o decisum distinguiu entre legalidade da ordem de parada e exigência de justa causa para busca, sendo insuficiente o mero nervosismo do condutor para autorizar revista; além disso, o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração