AREsp 3038835 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade interna no decisum, a decisão embargada tratou dos pontos relevantes e o acolhimento das teses demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não cabe ao STJ decidir questões constitucionais para prequestionamento do recurso extraordinário.

Parties
Embargante: LUCIANO JOSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prounúncia/pronúncia, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prounúncia/pronúncia Prequestionamento Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

LUCIANO JOSE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 reconhecimento de dialeticidade recursal quanto à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade interna no decisum, a decisão embargada tratou dos pontos relevantes e o acolhimento das teses demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não cabe ao STJ decidir questões constitucionais para prequestionamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.