AREsp 3061955 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações representam mero inconformismo da parte, não cabendo correção por embargos de declaração, e o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas.

Parties
Embargante: JANIO DOMINGOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Omissão, Prequestionamento, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Omissão Prequestionamento Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

JANIO DOMINGOS DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 mero inconformismo da parte não configura vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações representam mero inconformismo da parte, não cabendo correção por embargos de declaração, e o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.