RHC 222473 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o acórdão contém fundamentação suficiente, e os elementos fáticos (apreensão de 179,10 g de crack e 17,20 g de maconha, alegada violência doméstica contra menor e maus-tratos a animais) e a jurisprudência do STJ justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo os embargos expressão de mero inconformismo que não autoriza sua oposição.

Parties
Embargante: GLEISON MOREIRA EMERENCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma, Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

GLEISON MOREIRA EMERENCIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma, Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Análise da suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º e art. 319 do CPP)
  3. 3 Justificação da prisão preventiva para garantia da ordem pública em face da quantidade/natureza das drogas e de circunstâncias fáticas (violência doméstica e maus-tratos a animais)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o acórdão contém fundamentação suficiente, e os elementos fáticos (apreensão de 179,10 g de crack e 17,20 g de maconha, alegada violência doméstica contra menor e maus-tratos a animais) e a jurisprudência do STJ justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo os embargos expressão de mero inconformismo que não autoriza sua oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração