AREsp 2929128 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada o não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique os embargos.

Parties
Embargante: VALDERES DIAMANTINO FILHO; Embargante: MICHAEL DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

VALDERES DIAMANTINO FILHO

Embargante

MICHAEL DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da alegada impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada o não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.