REsp 2123404 - DECISAO

REsp 2123404 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a tese da recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões levantadas, concluindo pela autonomia das decisões e dos prazos recursais; assim, não houve omissão a ser sanada pelos arts. 1.022 e 489 do CPC. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRILPC CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Conexão Processual, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Conexão Processual Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

TRILPC CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração em um processo conexo interrompe o prazo recursal de outro processo quando houve julgamento conjunto por conexão
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não reconhecimento dessa interrupção
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto à alegada omissão e à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a tese da recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões levantadas, concluindo pela autonomia das decisões e dos prazos recursais; assim, não houve omissão a ser sanada pelos arts. 1.022 e 489 do CPC. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...