AREsp 2607014 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal a quo sobre questões suscitadas nos embargos de declaração — em especial preclusão, coisa julgada e base de cálculo dos honorários — verificou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo necessária a anulação do acórdão para que o Tribunal de origem se manifeste sobre os pontos omissos; por isso acolheram-se os embargos com efeitos modificativos, conheceu-se o agravo no recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: GLÁUCIO DUARTE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem; provimento do recurso especial conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Coisa Julgada, Preclusão, Astreintes, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, §1º, Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Coisa Julgada Preclusão Astreintes +2 more

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Parties

GLÁUCIO DUARTE GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à preclusão e coisa julgada
  2. 2 Se astreintes e multas (inclusive art. 523, §1º, CPC) integram a base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela ausência de pronunciamento sobre pontos relevantes

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo sobre questões suscitadas nos embargos de declaração — em especial preclusão, coisa julgada e base de cálculo dos honorários — verificou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo necessária a anulação do acórdão para que o Tribunal de origem se manifeste sobre os pontos omissos; por isso acolheram-se os embargos com efeitos modificativos, conheceu-se o agravo no recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem; provimento do recurso especial conhecido.

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 343-346
  • Conhecer o agravo no recurso especial e dar provimento ao recurso especial