AREsp 3015364 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de requisito formal de admissibilidade: a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando qualquer vício passível de correção nos termos do art. 619 do CPP, atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MAICON MARTINES LUCERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP

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Parties

MAICON MARTINES LUCERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos do acórdão
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de requisito formal de admissibilidade: a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando qualquer vício passível de correção nos termos do art. 619 do CPP, atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.