AREsp 2946187 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente a questão central relativa à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ; a alegação de que o agravo regimental teria impugnado especificamente todos os fundamentos representa mero inconformismo e não caracteriza omissão, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANDERSON ANDRADE LANDIM; Embargante: JOÃO EVANGELISTA LANDIM; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANDRADE LANDIM

Embargante

JOÃO EVANGELISTA LANDIM

Embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente a questão central relativa à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ; a alegação de que o agravo regimental teria impugnado especificamente todos os fundamentos representa mero inconformismo e não caracteriza omissão, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.