AREsp 3057671 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a abordagem policial foi considerada legítima por decorrer de infração de trânsito em andamento (justa causa objetiva), a presunção de boa-fé dos agentes não foi afastada por provas contundentes, daí não caber a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, e a condenação apoia-se em provas robustas e autônomas, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Embargante: ELIANE RODRIGUES DA SILVA; Embargante: ADRIANO PRESTES CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Veicular, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa Objetiva, Presunção De Boa Fé Dos Agentes Públicos, Flagrante Forjado, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Veicular Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Justa Causa Objetiva Presunção De Boa Fé Dos Agentes Públicos +2 more

Case Brief

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Parties

ELIANE RODRIGUES DA SILVA

Embargante

ADRIANO PRESTES CALIXTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à inexistência de justa causa
  2. 2 eventual atipicidade do fato
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e veicular e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a abordagem policial foi considerada legítima por decorrer de infração de trânsito em andamento (justa causa objetiva), a presunção de boa-fé dos agentes não foi afastada por provas contundentes, daí não caber a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, e a condenação apoia-se em provas robustas e autônomas, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados