AREsp 2780247 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão relevante no acórdão impugnado e o recurso tendia a rediscutir matéria de mérito já apreciada, hipótese em que os embargos de declaração são inadequados, aplicando-se art. 619 do CPP, art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ.
- Parties
- Embargante: MARCIO ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Boa Fé Na Aquisição De Imóvel, Terceiro Adquirente De Boa Fé
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCIO ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração quando visam à rediscussão de matéria de mérito já apreciada
- 2 Existência de omissão no acórdão impugnado
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica e à vedação ao revolvimento fático-probatório
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão relevante no acórdão impugnado e o recurso tendia a rediscutir matéria de mérito já apreciada, hipótese em que os embargos de declaração são inadequados, aplicando-se art. 619 do CPP, art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment