AREsp 2446497 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a Corte concluiu que a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi insuficiente, aplicando a Súmula 182/STJ e, assim, impedindo o exame do mérito (tais como teses de contaminação probatória); os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e não preencheriam os pressupostos do art. 619 do CPP nem erro material do art. 1.022, III, do CPC.

Parties
Embargante: VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS; Impugnante/parte Contrária: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Contaminação De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Impugnante/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão ou contradição no acórdão da Quinta Turma que rejeitou os embargos de declaração?
  2. 2 Devia a decisão sobre os embargos ser proferida monocraticamente, nos termos do RISTJ?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a Corte concluiu que a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi insuficiente, aplicando a Súmula 182/STJ e, assim, impedindo o exame do mérito (tais como teses de contaminação probatória); os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e não preencheriam os pressupostos do art. 619 do CPP nem erro material do art. 1.022, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.