AREsp 2960745 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada; os embargantes, regularmente intimados para comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo em razão de feriado local, não apresentaram a comprovação no prazo estipulado, de modo que petição protocolizada fora do prazo não pode ser conhecida, e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: HONÓRIO PEREIRA DE JESUS; Embargante: RENAN CARDOSO DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Estadual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Feriado Estadual

Case Brief

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Parties

HONÓRIO PEREIRA DE JESUS

Embargante

RENAN CARDOSO DO VALLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e erro material ao desconsiderar petição comprobatória de feriado estadual que justificaria prorrogação do prazo recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada; os embargantes, regularmente intimados para comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo em razão de feriado local, não apresentaram a comprovação no prazo estipulado, de modo que petição protocolizada fora do prazo não pode ser conhecida, e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.