AREsp 3015316 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o agravo regimental não apresentou impugnação concreta e específica, motivando a incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que as questões de mérito (incluindo eventual atenuante por confissão espontânea) não puderam ser apreciadas, e o habeas corpus de ofício não se justifica ante a ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: DOUGLAS CESAR BUENO PITONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Confissão Espontânea, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 518/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Confissão Espontânea Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

DOUGLAS CESAR BUENO PITONDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica no agravo regimental e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de exame da atenuante da confissão espontânea em sede de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o agravo regimental não apresentou impugnação concreta e específica, motivando a incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que as questões de mérito (incluindo eventual atenuante por confissão espontânea) não puderam ser apreciadas, e o habeas corpus de ofício não se justifica ante a ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.