AREsp 3045145 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o acórdão embargado examinou a deficiência de fundamentação do recurso especial, constatando falta de indicação precisa dos dispositivos federais e ausência de cotejo analítico para a alegada divergência jurisprudencial, justificando a incidência da Súmula 284/STF, e a pretensão de efeitos infringentes foi rejeitada por constituir tentativa de reexame do mérito.

Parties
Embargante: ROBERTO LELES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Omissão, Efeitos Infringentes, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Omissão Efeitos Infringentes Cotejo Analítico Prequestionamento

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Parties

ROBERTO LELES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o acórdão embargado examinou a deficiência de fundamentação do recurso especial, constatando falta de indicação precisa dos dispositivos federais e ausência de cotejo analítico para a alegada divergência jurisprudencial, justificando a incidência da Súmula 284/STF, e a pretensão de efeitos infringentes foi rejeitada por constituir tentativa de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.