HC 1049882 - ACORDAO

HC 1049882 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por versarem, na realidade, sobre o mérito; mantida a elevação da pena-base em 1/3 porque a Corte local justificou a exasperação com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão dos maus antecedentes e da natureza e quantidade da droga (13kg de cocaína), sendo a dosimetria ato discricionário do julgador e não se verificando ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse reforma.

Parties
Embargante: JAMES FULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus (recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Drogas Embargos De Declaração Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JAMES FULLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus (recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos com finalidade infringente devem ser conhecidos como agravo regimental
  2. 2 Legalidade da elevação da pena-base em 1/3 com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas em razão dos maus antecedentes e da quantidade de droga (13kg de cocaína)
  3. 3 Possível contradição entre absolvição pelo crime de associação para o tráfico e manutenção da condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por versarem, na realidade, sobre o mérito; mantida a elevação da pena-base em 1/3 porque a Corte local justificou a exasperação com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão dos maus antecedentes e da natureza e quantidade da droga (13kg de cocaína), sendo a dosimetria ato discricionário do julgador e não se verificando ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento