AREsp 3053190 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as teses de forma clara e fundamentada, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP); a revisão das conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a declaração de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP); além disso, o STJ não pode analisar questões constitucionais, competência do STF.

Parties
Embargante: GUSTAVO DE MATOS GIAVARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Nulidade Por Falta De Prejuízo (art. 563 Do Cpp)
Processo Penal Embargos De Declaração Cadeia De Custódia De Prova Digital Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional Nulidade Por Falta De Prejuízo (art. 563 Do Cpp)

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Parties

GUSTAVO DE MATOS GIAVARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 cadeia de custódia de provas digitais (arts. 158-A e 158-B do CPP)
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as teses de forma clara e fundamentada, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP); a revisão das conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a declaração de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP); além disso, o STJ não pode analisar questões constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.