REsp 2191726 - DECISAO

REsp 2191726 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido (ou, parcialmente conhecido, negado provimento) porque o acórdão recorrido enfrentou as questões nucleares sem omissão ou ausência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC), não houve prequestionamento claro das matérias federais suscitadas e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além da incidência da Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: MILTON CAMPOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento
Outcome
Não conheço do recurso especial ou conheço parcialmente e nego provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ E STF

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Parties

MILTON CAMPOS DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido (ou, parcialmente conhecido, negado provimento) porque o acórdão recorrido enfrentou as questões nucleares sem omissão ou ausência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC), não houve prequestionamento claro das matérias federais suscitadas e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além da incidência da Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial ou conheço parcialmente e nego provimento.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial ou, conhecido parcialmente, seu desprovimento.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.