AREsp 2955350 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada ao não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse a oposição de embargos nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC, sendo a alegação do embargante mera tentativa de rediscussão do mérito, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ARNALDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade +4 more

Case Brief

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Parties

ARNALDO DA SILVA

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica
  2. 2 Se é cabível embargos de declaração para reanálise do mérito quando o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada ao não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse a oposição de embargos nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC, sendo a alegação do embargante mera tentativa de rediscussão do mérito, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ARNALDO DA SILVA
  • Manter o acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ