AREsp 2548323 - ACORDAO

AREsp 2548323 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal entendeu que o descumprimento das condições da prisão domiciliar impede o cômputo do respectivo período como pena cumprida, sendo adequada a interrupção do cômputo desde a primeira falta grave até a captura, e os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: DHEINEFE APARECIDA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Cômputo De Pena, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Revogação De Benefício, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 112, § 7º, Da Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Cômputo De Pena Falta Grave Monitoramento Eletrônico Revogação De Benefício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DHEINEFE APARECIDA DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro de premissa fática no acórdão embargado
  2. 2 equiparação da descarga pontual da bateria da tornozeleira eletrônica à fuga
  3. 3 possibilidade de cômputo do período de descumprimento das condições da prisão domiciliar como tempo de pena cumprida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal entendeu que o descumprimento das condições da prisão domiciliar impede o cômputo do respectivo período como pena cumprida, sendo adequada a interrupção do cômputo desde a primeira falta grave até a captura, e os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados