AREsp 3054932 - DECISAO

AREsp 3054932 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), matéria que deveria ter sido arguida no agravo em recurso especial; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), matéria que deveria ter sido arguida no agravo em recurso especial; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).