AREsp 2638049 - DECISAO

AREsp 2638049 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; o recurso versa sobre matéria afetada como repetitiva (Tema n. 1.338), houve fundamentação quanto à devolução dos autos à origem com base no art. 256-L do RISTJ, e não foi demonstrada distinção entre a matéria do processo e a do reiterativo nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC; ademais, não cabe utilizar embargos de declaração para reformar o acórdão, e o julgamento citado como anterior à afetação não impede que a conclusão do repetitivo repercuta na controvérsia.

Parties
Embargante: EVALDO MENDES VILELA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Recurso Repetitivo (tema N. 1.338), Nulidade Da Citação Por Edital, Sobrestamento De Recurso, Trânsito Em Julgado, Manifestamente Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Afetação De Recurso Repetitivo (tema N. 1.338) Nulidade Da Citação Por Edital Sobrestamento De Recurso Trânsito Em Julgado Manifestamente Protelatório

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Parties

EVALDO MENDES VILELA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe acolhimento de embargos de declaração por omissão quanto ao sobrestamento de recurso afetado por Tema repetitivo?
  2. 2 É cabível afastar o sobrestamento quando houver trânsito em julgado anterior ao ato de afetação?
  3. 3 Podem embargos de declaração ser utilizados para reformar o entendimento aplicado no acórdão?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; o recurso versa sobre matéria afetada como repetitiva (Tema n. 1.338), houve fundamentação quanto à devolução dos autos à origem com base no art. 256-L do RISTJ, e não foi demonstrada distinção entre a matéria do processo e a do reiterativo nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC; ademais, não cabe utilizar embargos de declaração para reformar o acórdão, e o julgamento citado como anterior à afetação não impede que a conclusão do repetitivo repercuta na controvérsia.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.