AREsp 3036488 - DECISAO

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Os acórdãos recorridos apresentam fundamentação suficiente e enfrentaram as questões suscitadas, não incorrendo nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados (art. 1.022 CPC). A pretensão recursal busca, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório acerca do cumprimento da obrigação e da aplicação das astreintes, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182 do STJ. Diante disso, o Recurso Especial é inadmitido (art. 1.030, V, CPC) e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: VERA MARIA BELTRÃO FALLOT; Agravado: HSBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Súmula Nº 7 Do STJ, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 218, § 3º Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes Súmula Nº 7 Do STJ Artigo 1.022 Do CPC Artigo 218, § 3º Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 182 Do STJ +1 more

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Parties

VERA MARIA BELTRÃO FALLOT

Agravante

HSBC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC
  2. 2 aplicação do artigo 218, § 3º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Os acórdãos recorridos apresentam fundamentação suficiente e enfrentaram as questões suscitadas, não incorrendo nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados (art. 1.022 CPC). A pretensão recursal busca, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório acerca do cumprimento da obrigação e da aplicação das astreintes, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182 do STJ. Diante disso, o Recurso Especial é inadmitido (art. 1.030, V, CPC) e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o Recurso Especial.

Orders

  • Inadmitir o Recurso Especial (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.