REsp 2164304 - ACORDAO

REsp 2164304 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a fundamentação enfrentou o cerne da controvérsia e, por se tratar de matéria já decidida, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscuti-la, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: DOUGLAS VINICIUS IDALGO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Causa De Diminuição De Pena, Regime Prisional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Causa De Diminuição De Pena Regime Prisional

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Parties

DOUGLAS VINICIUS IDALGO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à causa de diminuição de pena e regime prisional
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a fundamentação enfrentou o cerne da controvérsia e, por se tratar de matéria já decidida, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscuti-la, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.