AREsp 2836118 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e suficiente o não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; embargos de declaração não se prestam a provocar o rejulgamento por mero inconformismo, e não conhecido o recurso por óbice legal/regimental não há omissão quanto às teses de mérito.

Parties
Embargante: SILVIA REGINA MENEZES DE SOUZA; Embargante: LUIZ TIAGO RICARDO DA HORA; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

SILVIA REGINA MENEZES DE SOUZA

Embargante

LUIZ TIAGO RICARDO DA HORA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e suficiente o não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; embargos de declaração não se prestam a provocar o rejulgamento por mero inconformismo, e não conhecido o recurso por óbice legal/regimental não há omissão quanto às teses de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.