AREsp 2929632 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente a questão central da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ; a alegação de impugnação específica no agravo regimental configura mero inconformismo e não omissão, sendo inviável o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FRANCISCO BASÍLIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BASÍLIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar os argumentos específicos apresentados no agravo regimental que teriam impugnado todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente a questão central da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ; a alegação de impugnação específica no agravo regimental configura mero inconformismo e não omissão, sendo inviável o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.