AREsp 2820301 - DECISAO

AREsp 2820301 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que os embargos de declaração eram manifestamente inadmissíveis por não indicarem os vícios do art. 1.022 do CPC, razão pela qual não interromperam o prazo recursal; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente a Súmula 83, e manteve-se a negativa de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente inadmissíveis interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se houve violação do art. 1.026, § 4º, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de embargos de declaração não conhecidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que os embargos de declaração eram manifestamente inadmissíveis por não indicarem os vícios do art. 1.022 do CPC, razão pela qual não interromperam o prazo recursal; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente a Súmula 83, e manteve-se a negativa de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.