AREsp 3029672 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam reexame do mérito; o agravo em recurso especial foi inadmitido por aplicação da Súmula 182/STJ e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de admissibilidade (notadamente Súmula 83/STJ), não atendendo aos requisitos para conhecimento.

Parties
Embargante: Amauri Pezenatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão +2 more

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Parties

Amauri Pezenatto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de análise do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam reexame do mérito; o agravo em recurso especial foi inadmitido por aplicação da Súmula 182/STJ e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de admissibilidade (notadamente Súmula 83/STJ), não atendendo aos requisitos para conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.