AREsp 2758675 - DECISAO

AREsp 2758675 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que decidiu pelo não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, pois para acolher a pretensão seria necessário reexaminar fatos e provas (v.g. premissa de vício na citação comprovada no acervo fático-probatório), providência vedada em recurso especial; ademais, os embargos tinham caráter infringente e foram considerados inadequados para tal fim, motivando advertência sobre multa em reiterações.

Parties
Embargante: SW DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Nulidade Por Vício De Citação, Prevalência Das Regras Do Processo Civil Sobre a Convenção Arbitral, Ônus E Reexame De Fatos E Provas, Protelamento Processual
Processo Civil Arbitragem Recursos Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Nulidade Por Vício De Citação Prevalência Das Regras Do Processo Civil Sobre a Convenção Arbitral Ônus E Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SW DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso e vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 possibilidade de prevalência das regras do CPC sobre convenção arbitral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que decidiu pelo não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, pois para acolher a pretensão seria necessário reexaminar fatos e provas (v.g. premissa de vício na citação comprovada no acervo fático-probatório), providência vedada em recurso especial; ademais, os embargos tinham caráter infringente e foram considerados inadequados para tal fim, motivando advertência sobre multa em reiterações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se o embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.