HC 968018 - DECISAO

HC 968018 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a jurisprudência do STJ, em conformidade com o entendimento do STF (RE 1.472.487 ED-AgR), reconhece que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição mesmo para fatos anteriores à Lei n. 11.596/2007, e, segundo as datas dos autos, o prazo prescricional não se operou no caso; ademais, embargos de declaração não se prestam para rediscussão de matéria já decidida e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais em detrimento da competência do STF.

Parties
Embargante: RICARDO MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Competência Para Revisão De Precedentes, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Prescrição Penal Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Competência Para Revisão De Precedentes Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RICARDO MARTINS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 marco interruptivo da prescrição pelo acórdão confirmatório de sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de modulação de efeitos em alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a jurisprudência do STJ, em conformidade com o entendimento do STF (RE 1.472.487 ED-AgR), reconhece que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição mesmo para fatos anteriores à Lei n. 11.596/2007, e, segundo as datas dos autos, o prazo prescricional não se operou no caso; ademais, embargos de declaração não se prestam para rediscussão de matéria já decidida e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais em detrimento da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.