REsp 2170894 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões suscitadas, indicando expressamente o termo inicial da contraprestação (dezembro de 2001) e justificando suficientemente o afastamento da indenização por lucros cessantes por inexistência de ato ilícito ou descumprimento contratual e pela ausência de cláusula que vedasse a resilição unilateral; além disso, não cabe utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contraprestação, Lucros Cessantes, Trânsito Em Julgado, Boa Fé Objetiva, Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contraprestação Lucros Cessantes Trânsito Em Julgado Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Se houve omissão na fixação do termo inicial da obrigação de contraprestação
2 Se a fundamentação quanto ao afastamento dos lucros cessantes foi suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado e determinar a retomada do trâmite processual para o processamento dos embargos opostos