HC 976707 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente o não provimento do agravo regimental, reconhecendo nulidade da decisão de primeiro grau pela falta de motivação e entendendo suficientes os documentos juntados para instruir o writ, sendo inadmissível o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito.
- Parties
- Embargante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Motivação Das Decisões Judiciais
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique os embargos de declaração
- 2 se houve instrução deficiente do mandado de segurança
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente o não provimento do agravo regimental, reconhecendo nulidade da decisão de primeiro grau pela falta de motivação e entendendo suficientes os documentos juntados para instruir o writ, sendo inadmissível o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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