AREsp 2877459 - ACORDAO

AREsp 2877459 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição interna nem omissão no acórdão: a Corte de origem fundamentou a autoria e o dolo no conjunto probatório (assinaturas e admissão em juízo), a matéria trazida sobre absolvições constituía inovação recursal não suscitada antes, e a pretensão do embargante exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Caetano Schincariol Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Omissão, Contradição, Reexame Fático Probatório, Dolo E Autoria
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inovação Recursal Omissão Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caetano Schincariol Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 omissão quanto a absolvições em processos semelhantes
  3. 3 inovação recursal por argumento não suscitado anteriormente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição interna nem omissão no acórdão: a Corte de origem fundamentou a autoria e o dolo no conjunto probatório (assinaturas e admissão em juízo), a matéria trazida sobre absolvições constituía inovação recursal não suscitada antes, e a pretensão do embargante exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que novos embargos manifestamente improcedentes poderão ensejar aplicação de consectários previstos na jurisprudência desta Corte