AREsp 2868310 - ACORDAO

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O acórdão embargado decidiu apenas sobre a admissibilidade do agravo regimental, concluindo pela sua intempestividade com base na contagem de prazo, de modo que não houve dever de enfrentar as teses de mérito; como não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração, cuja função não é rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EDIVAN DE OLIVEIRA SILVA; Embargado: Sexta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Agravo Regimental, Detração Penal, Abrandamento Do Regime Prisional, Insuficiência Probatória, Princípio in Dubio Pro Reo, Contagem De Prazo Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade De Agravo Regimental Detração Penal Abrandamento Do Regime Prisional Insuficiência Probatória Princípio in Dubio Pro Reo Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EDIVAN DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Sexta Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se houve omissão quanto à aplicação da detração penal para fixação do regime inicial
  3. 3 Se houve omissão quanto ao pedido subsidiário de abrandamento do regime prisional com fundamento no art. 33, § 2º, do CP e Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado decidiu apenas sobre a admissibilidade do agravo regimental, concluindo pela sua intempestividade com base na contagem de prazo, de modo que não houve dever de enfrentar as teses de mérito; como não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração, cuja função não é rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.