AREsp 2974629 - ACORDAO

AREsp 2974629 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão embargado limitou-se ao juízo de admissibilidade recursal e aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial; os embargos não servem para rediscutir o mérito da condenação nem para substituir o recurso especial inadmitido, e não se vislumbra hipótese de concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: MARCIAL JOSE SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade Da Denúncia, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIAL JOSE SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada nulidade da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão embargado limitou-se ao juízo de admissibilidade recursal e aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial; os embargos não servem para rediscutir o mérito da condenação nem para substituir o recurso especial inadmitido, e não se vislumbra hipótese de concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.