AREsp 2921698 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrente fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo em recurso especial na falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem, ensejando a aplicação das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ; a insurgência dos embargantes traduz mera discordância e tentativa de rediscussão de matéria já analisada, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADNAN ASSAD SLAIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ADNAN ASSAD SLAIMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrente fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo em recurso especial na falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem, ensejando a aplicação das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ; a insurgência dos embargantes traduz mera discordância e tentativa de rediscussão de matéria já analisada, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.