AREsp 2614158 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo com o julgamento e não justificam embargos declaratórios, especialmente diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Embargante: RUI CARLOS DA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Obscuridade, Contradição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RUI CARLOS DA DA CRUZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre erro judiciário
- 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo com o julgamento e não justificam embargos declaratórios, especialmente diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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