AREsp 2835510 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação suficiente e adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (art. 85, §10, do CPC e súmulas 7 e 83), sendo vedada, via aclaratórios, a rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 15/12/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 15/12/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 85, §10, do CPC e do princípio da causalidade em caso de perda superveniente do objeto
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação suficiente e adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (art. 85, §10, do CPC e súmulas 7 e 83), sendo vedada, via aclaratórios, a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.