REsp 2178340 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e motivada a tese suscitada, apresentando fundamentos concretos e provas indicativas; admitir os embargos equivaleria a pretender a reforma do julgado e ao revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o STJ não deve examinar normas constitucionais para fins de prequestionamento, por ser competência do STF.

Parties
Embargante: FORT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

FORT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e motivada a tese suscitada, apresentando fundamentos concretos e provas indicativas; admitir os embargos equivaleria a pretender a reforma do julgado e ao revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o STJ não deve examinar normas constitucionais para fins de prequestionamento, por ser competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.