AREsp 2911791 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o conhecimento das teses exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, restou demonstrado intuito infringente dos...

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Parties
Embargante: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

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Parties

AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização de intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o conhecimento das teses exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, restou demonstrado intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.