AREsp 2660635 - ACORDAO

AREsp 2660635 - ACORDAO

Não houve omissão a ser sanada: as questões suscitadas pela embargante exigem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório delineado pelo Tribunal de origem, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática estrita; a definição do alcance do art. 67-A, § 5º, depende da subsunção jurídica à moldura fática já fixada; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à imposição de multa na ausência de vício do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CYRELA MAGIKLZ CAMPINAS 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargada: ALINE AMORIM DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5/stj E 7/stj, Patrimônio De Afetação, Cláusula De Retenção, Art. 67 a, § 5º, Lei 13.786/2018, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf), Multa Por Caráter Protelatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Súmulas 5/stj E 7/stj Patrimônio De Afetação Cláusula De Retenção +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CYRELA MAGIKLZ CAMPINAS 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

ALINE AMORIM DE SÁ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das questões devolvidas (direito puro vs revolvimento probatório)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial apto pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada: as questões suscitadas pela embargante exigem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório delineado pelo Tribunal de origem, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática estrita; a definição do alcance do art. 67-A, § 5º, depende da subsunção jurídica à moldura fática já fixada; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à imposição de multa na ausência de vício do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Prevenida a parte quanto à possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente