AREsp 2656704 - ACORDAO

AREsp 2656704 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não insurgiu específica e concretamente contra os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; e é incabível o exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: FERNANDO FERNANDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FERNANDES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência específica e concreta
  3. 3 possibilidade de exame de alegação de ofensa constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não insurgiu específica e concretamente contra os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; e é incabível o exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.