AREsp 3004460 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, mas sim pretensão de rediscussão do agravo interno; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 284 do STF, de modo que a decisão de inadmissibilidade se mantém e legitima a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUCIA FATIMA DE AMORIM RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284 Do STF Agravo Interno +2 more

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Parties

LUCIA FATIMA DE AMORIM RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 pretensão de rediscussão do agravo interno como vedada nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, mas sim pretensão de rediscussão do agravo interno; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 284 do STF, de modo que a decisão de inadmissibilidade se mantém e legitima a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.