AREsp 2933035 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, por tratar-se de decisão provisória proferida em sede de tutela de urgência, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, o que impede o provimento via recurso especial destinado a reformar medida de natureza precária, e os embargos não são meio adequado para rediscussão de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmula 735/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF para obstar recurso especial contra decisão de caráter provisório/tutela de urgência
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, por tratar-se de decisão provisória proferida em sede de tutela de urgência, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, o que impede o provimento via recurso especial destinado a reformar medida de natureza precária, e os embargos não são meio adequado para rediscussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados