AREsp 2896861 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já examinou de forma clara e fundamentada a questão da conexão e da prejudicialidade externa, distinguiu pedidos e causas de pedir, e registrou precedente do TJSP que autorizou o resgate dos CDBs, de modo que não havia omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação de 'impossibilidade material' é mera reiteração de matéria fática já decidida, o que é vedado nos embargos por força das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF.

Parties
Autor/recorrido: Adalberto Salgado Júnior; Réu/massa Falida: Massa Falida de Diferencial Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.; Embargante/recorrente: Fundo de Investimento Recuperação Brasil Renda Fixa Longo Prazo Responsabilidade Limitada (FUNDO BRASIL RF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (título De Crédito/cdb) / Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025) Acórdão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impossibilidade Material, Prejudicialidade Externa, Conexão, Título De Crédito (cdb), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Enriquecimento Ilícito, Honorários De Sucumbência, Teoria Da Asserção
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Títulos De Crédito Embargos De Declaração Impossibilidade Material Prejudicialidade Externa Conexão Título De Crédito (cdb) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adalberto Salgado Júnior

Autor/recorrido

Massa Falida de Diferencial Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Réu/massa Falida

Fundo de Investimento Recuperação Brasil Renda Fixa Longo Prazo Responsabilidade Limitada (FUNDO BRASIL RF)

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (título De Crédito/cdb) / Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025) Acórdão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se há impossibilidade material de cumprir provimento declaratório diante de ação paralela que discute a validade do mesmo CDB no TJSP
  3. 3 Se a prestação jurisdicional enfrentou adequadamente questões de conexão e prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já examinou de forma clara e fundamentada a questão da conexão e da prejudicialidade externa, distinguiu pedidos e causas de pedir, e registrou precedente do TJSP que autorizou o resgate dos CDBs, de modo que não havia omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação de 'impossibilidade material' é mera reiteração de matéria fática já decidida, o que é vedado nos embargos por força das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC