AREsp 2849728 - ACORDAO

AREsp 2849728 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e fundamentada suas razões, enfrentou as teses suscitadas (reconhecendo a legitimidade da usufrutuária e afastando a alegação de quitação por dação em pagamento diante do valor constante da escritura), não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF quanto à insuficiente fundamentação do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Legitimidade Ativa Da Usufrutuária, Dação Em Pagamento, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Legitimidade Ativa Da Usufrutuária +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a usufrutuária tem legitimidade ativa para executar cláusula de acordo judicial para aquisição de imóvel em nome dos filhos com reserva de usufruto vitalício
  3. 3 Se a dação em pagamento alegada quitou a dívida executada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e fundamentada suas razões, enfrentou as teses suscitadas (reconhecendo a legitimidade da usufrutuária e afastando a alegação de quitação por dação em pagamento diante do valor constante da escritura), não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF quanto à insuficiente fundamentação do recurso especial.