AREsp 2945764 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos tinham caráter infringente (pretendiam reformar o julgado), 'inovavam' matéria não submetida ao julgamento anterior e as razões recursais encontravam‑se dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado, justificando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula nº 284/STF, além de não atenderem ao requisito de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC, bem como à exigência de indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes quando a inadmissão se fundamenta na Súmula nº 83/STJ.

Parties
Embargante: GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.; Embargante: REVITA ENGENHARIA S.A.; Embargante: VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A. - VVR; Embargante: SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Obscuridade, Contradição, Inovação Recursal, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Omissão Erro Material Obscuridade +4 more

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Parties

GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Embargante

REVITA ENGENHARIA S.A.

Embargante

VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A. - VVR

Embargante

SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração tinham intuito infringente (reforma do julgado)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos tinham caráter infringente (pretendiam reformar o julgado), 'inovavam' matéria não submetida ao julgamento anterior e as razões recursais encontravam‑se dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado, justificando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula nº 284/STF, além de não atenderem ao requisito de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC, bem como à exigência de indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes quando a inadmissão se fundamenta na Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil