AREsp 2926023 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão examinou e concluiu que a impugnação ao fundamento da inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) foi genérica, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e o STJ não pode, em recurso especial, analisar alegada ofensa constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: JOSE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica Vs Genérica
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARVALHO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 se a impugnação ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) foi específica ou genérica
  3. 3 possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão examinou e concluiu que a impugnação ao fundamento da inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) foi genérica, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e o STJ não pode, em recurso especial, analisar alegada ofensa constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e a inadmissibilidade do recurso especial.