RHC 166635 - ACORDAO

RHC 166635 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas, concluiu que a suspensão da ação principal decorreu de vício processual específico não reproduzido na ação de lavagem de dinheiro (havia reabertura de prazo para resposta à acusação), e que a autonomia das ações permite o prosseguimento do processo acessório sem sobrestamento automático.

Parties
Embargante: LEIDIMAR BERNARDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Lavagem De Dinheiro, Autonomia Das Ações Penais, Restauração De Prazo Para Resposta À Acusação, Omissão No Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prejudicialidade Lavagem De Dinheiro Autonomia Das Ações Penais Restauração De Prazo Para Resposta À Acusação Omissão No Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEIDIMAR BERNARDO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 se a reapresentação da resposta à acusação antes do acesso integral às provas constitui nulidade
  3. 3 se a origem comum dos processos impõe suspensão do processo de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas, concluiu que a suspensão da ação principal decorreu de vício processual específico não reproduzido na ação de lavagem de dinheiro (havia reabertura de prazo para resposta à acusação), e que a autonomia das ações permite o prosseguimento do processo acessório sem sobrestamento automático.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator