AREsp 2547447 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; e, ademais, a questão relativa à decisão liminar é de natureza precária e não admite reexame em recurso especial, conforme Súmula 735/STF, sendo também confirmado o entendimento de que somente o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade para pleitear em juízo.

Parties
Embargante: ANTONIA PEREIRA DE SOUZA - Espólio; Embargantes: OUTROS; Herdeira: Ana Claudia Fagundes Miarelli; Herdeira: Marcia Elizabeth S. Fagundes; Herdeira: Stael Fagundes Duarte; Herdeira: Maria de Fátima Sousa Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Ilegitimidade Ativa Do Espólio, Tutela De Urgência/liminar, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Do Idoso Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material +4 more

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Parties

ANTONIA PEREIRA DE SOUZA - Espólio

Embargante

OUTROS

Embargantes

Ana Claudia Fagundes Miarelli

Herdeira

Marcia Elizabeth S. Fagundes

Herdeira

Stael Fagundes Duarte

Herdeira

Maria de Fátima Sousa Fagundes

Herdeira

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Legitimidade ativa das herdeiras versus legitimidade do espólio representado pelo inventariante
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo recurso especial de decisão que indeferiu tutela de urgência (liminar)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; e, ademais, a questão relativa à decisão liminar é de natureza precária e não admite reexame em recurso especial, conforme Súmula 735/STF, sendo também confirmado o entendimento de que somente o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade para pleitear em juízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.